PROCON de BH arquiva reclamação contra plataforma por suspensão de canal no YouTube e reconhece inexistência de relação de consumo

O PROCON Municipal de Belo Horizonte/MG decidiu recentemente pelo arquivamento de uma reclamação apresentada contra a Google Brasil Internet Ltda., em razão da suspensão de um canal no YouTube por violação aos Termos de Serviço da plataforma. 

A decisão é relevante ao reconhecer que não havia relação consumerista entre a reclamante e a empresa, uma vez que o canal era utilizado com fins econômicos e não para o consumo final dos serviços prestados pela plataforma. Segundo o entendimento do órgão de defesa do consumidor, a reclamante se valia do YouTube como meio de exercício de atividade profissional, o que a caracteriza como usuária intermediária e não como destinatária final dos serviços. 

Com isso, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, o que levou ao consequente arquivamento da reclamação, sem imposição de penalidade à Google. 

A decisão do PROCON reforça a importância da distinção entre usuários consumidores e usuários com finalidade comercial, especialmente em plataformas digitais, e destaca a validade dos Termos de Uso como base legal para a moderação de conteúdo.