Márcio M. Reis, sócio, publica artigo sobre empresas público-privadas e o gerenciamento de risco

O sócio do BFBM Márcio Monteiro Reis teve o seu artigo “Empresas público-privadas ou semiestatais e o gerenciamento de risco: a visão (ainda) incipiente do Tribunal de Contas da União” publicado pela Revista de Direito Público da Economia, da editora Fórum.

O estudo abordou as questões jurídicas causadas pelo crescimento da participação minoritária do Estado em empresas privadas. “A Lei das Parcerias Público-Privadas usou esse modelo, vedando, inclusive, o exercício do controle pelo parceiro público. Mais recentemente, tem se tornado cada vez mais comum que empresas estatais se envolvam em joint ventures com parceiros privados, abrindo mão do controle ou exercendo-o de forma compartilhada com o sócio privado, o que tende a se ampliar com o advento do novo estatuto das empresas estatais.” explicou Márcio.

O advogado contou que o regime jurídico que regula a atuação dessas empresas ainda é muito pouco estudado. “Os órgãos de controle, como os tribunais de contas, tendem a forçar uma importação do regime jurídico próprio das empresas estatais, mas suas características são muito distintas, pois não há autorização parlamentar para a sua criação, nem estão sob o controle da Administração Pública.”

Para o autor, “o artigo busca realizar uma análise crítica dos acórdãos já existentes sobre o assunto no Tribunal de Contas da União, sustentando que a regulação dessa nova fase do Direito Administrativo, de aproximação com o Direito Societário, deve levar em conta essencialmente os riscos assumidos pelo Estado em cada empreitada”.