Novas regras sobre nacionalidade brasileira

Carmen Tiburcio e Thiago Magalhães analisam as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, que passou a disciplinar expressamente a perda, a renúncia e a reaquisição da nacionalidade brasileira.

O artigo examina a compatibilidade das novas regras com o direito constitucional e com tratados internacionais de direitos humanos, a partir da análise do processo legislativo, da jurisprudência e da doutrina, concluindo pela validade das modificações e pelo reforço à autonomia individual, sem afastar a necessidade de cautela interpretativa.