Sócio, Thiago Magalhães Pires publica artigo em Revista de Direito Administrativo e Constitucional

Thiago Magalhães Pires, sócio do BFBM, teve seu artigo “O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal” publicado na A & C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional.

O objetivo do artigo é fazer um exame crítico da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de poder constituinte decorrente. Para isso, Thiago começa o texto analisando o “princípio da simetria” adotado pelo STF, no qual identifica uma ideologia centralizadora que exige, das demais esferas federativas, uma cópia da organização da União. Segundo ele, tal prática não é amparada pela Constituição Federal, que pressupõe pluralismo e autonomia na ideia de federação.

Outra prática do STF questionada por Thiago é a proibição de que constituições estaduais tratem de questões relacionadas à organização municipal. De acordo com o artigo, as constituições estaduais podem, sim, impor limites aos Municípios, desde que deixem espaço para decisões autônomas em âmbito local.

O último ponto de análise é a degradação hierárquica, segundo o autor, das constituições estaduais e leis orgânicas, impedidas pelo STF de versarem sobre questões “reservadas” ao direito infraconstitucional. De acordo com o texto, por terem maior hierarquia, não há empecilho para que tais cartas tratem de temas que, quando veiculados por lei, se submetam à iniciativa privativa de outros órgãos que não o Legislativo.

Por fim, o artigo sugere uma revisão do entendimento do STF quanto aos limites e às competências dos entes federativos e sinaliza a necessidade de valorização da autonomia atribuída pela Constituição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.