TRT-3 reconhece incidência do IAC 5 do STJ em ação civil pública sobre plano de saúde fornecido por ex-empregador

Foi julgado recentemente pela 2ª turma do TRT da 3ª região a ação civil pública entre o Sindicato dos trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo no Estado de Minas Gerais contra a empresa Vibra Energia S.A, determinando a remessa da ação à Justiça Estadual.  

A decisão reconhece a competência da Justiça comum em ACP ajuizada por sindicato discutindo plano de saúde de aposentados. O sindicato tenta exigir que o plano de saúde coletivo atual da empresa observe regras que existiram no passado relativas ao plano de autogestão da paraestatal, extinto após a privatização.

É importante ressaltar que ex-estatais, que foram privatizadas, podem enfrentar problemas similares. Nossos advogados Ana Paula Barcellos e Paulo Araújo atuaram no caso. Leia a matéria completa: https://s.migalhas.com.br/S/C82E81