O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa

Publicado na Revista de Estudos Empíricos em Direito, o artigo “O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa”, tem a autoria de Najua Samir Asad Ghani, Atalá Correia e João Paulo Resende Borges.

O texto trata de uma investigação de cunho empírico sobre a valoração pelo Superior Tribunal de Justiça dos danos extrapatrimoniais quanto às lesões praticadas por veículos de comunicação. Foram consideradas decisões tomadas a partir de 2004, ano em que foi editada a Súmula n. 281 daquela Corte, sepultando o sistema de tarifação da Lei de Imprensa (n. 5.250/1967), adotando a partir de então o arbitramento judicial caso-a-caso. 

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